» Notícias > 2014

Para além de sugerirmos a consulta das principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da apresentação à insolvência de pessoas singulares e empresas, damos conta da jurisprudência essencial e de dicas úteis:

Acórdão
» A penhora do saldo de conta bancária após declaração de insolvência do depositante não implica o seu levantamento ou devolução, mas tão só a apreensão para a massa insolvente do montante penhorado
05.02.2014

Acórdão
» Aquele que se apresenta à insolvência sete anos depois de estar nessa situação deve ver indeferido o pedido de exoneração do passivo restante, tendo em conta que o atraso contribui para o prejuízo dos credores
11.02.2014

Notícia
» Justiça recebeu mais de 1400 candidaturas a 60 novos lugares para administradores de insolvência
13.02.2014

Acórdão
» As dívidas da massa falida não se confundem com as dívidas da insolvência, relativamente às quais os credores da insolvência devem reclamar a verificação dos seus créditos junto do administrador
17.02.2014

Acórdão
» A apreensão de um terço do rendimento líquido obtido pelo insolvente na sua atividade profissional não colide com o direito ao trabalho nem lhe retira a possibilidade de auferir um mínimo intangível
18.02.2014

Acórdão
» Na acção de impugnação da resolução a favor da massa insolvente o âmbito está confinado à mera declaração da existência ou inexistência do direito, não havendo lugar a pedido reconvencional ou defesa exceptiva
25.02.2014

Acórdão
» Uma livrança não padece de nulidade por dela constar uma data de emissão posterior à da declaração de insolvência da subscritora, dado estar assente que a mesma foi subscrita antes dessa declaração
13.03.2014

Acórdão
» A faculdade de o requerente da insolvência indicar a pessoa que deverá ser nomeada para administrador da insolvência está restringida aos casos de processos em que seja previsível a existência de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos
13.03.2014

Acórdão
» Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos dos ex-trabalhadores da empresa insolvente, o crédito remanescente desses trabalhadores e o crédito do Fundo devem ser graduados a par
20.03.2014

Acórdão
» No âmbito da graduação de créditos em insolvência o promitente-comprador que seja consumidor e a quem foram transmitidos os imóveis objeto do contrato meramente obrigacional goza do direito de retenção sobre os mesmos
20.03.2014

Acórdão
» Tendo em conta a prevalência dada na lei falimentar à revitalização das empresas em estado de pré-insolvência, seria desproporcional que um só credor pudesse inviabilizar um plano de recuperação
25.03.2014

Acórdão
» O esgotamento do prazo para intentar ação de verificação ulterior de créditos em ação de insolvência não faz precludir esse direito, impedindo apenas que esses sejam reclamados naquele processo
10.04.2014

Notícia
» Insolvências sobem em Portugal para máximo de 7 anos
14.04.2014

Notícia
» 90% dos pedidos de ajuda à Deco acabam em insolvência
14.04.2014

Acórdão
» O trabalhador que reclama os créditos devidos pela sociedade insolvente devedora só está isento de custas no processo falimentar se tiver sido representado pelo Ministério Público ou pelos serviços do sindicato
29.04.2014

Notícia
» Farmácias: de negócio rico a negócio remediado
06.05.2014

Notícia
» Três anos depois, ainda há bons negócios atirados para a falência
12.05.2014

Notícia
» Revitalizar mobiliza 75 milhões em sete meses para apoiar 24 empresas
15.05.2014

Notícia
» Banco de Portugal vai criar alertas para empresas em risco de falir
18.05.2014

Notícia
» Nova vaga de pedidos de ajuda para pagamento de dívidas
29.05.2014

Notícia
» Novos administradores de insolvência começam em Setembro
07.07.2014

Notícia
» Europa avança com registo público de insolvências
07.07.2014

Notícia
» “Lista negra” de devedores aumentou 80% e já ultrapassa os 100 mil registos
08.07.2014

Notícia
» Número de famílias que recorre a mecanismo alternativo às insolvências duplicou em 2014
31.12.2014


Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.

Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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