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Para além de sugerirmos a consulta das principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da apresentação à insolvência de pessoas singulares e empresas, damos conta da jurisprudência essencial e de dicas úteis:
» Novos administradores de insolvência começam em Setembro 07.07.2014 Os novos administradores de insolvências recrutados através de um procedimento extraordinário e urgente feito pelo Ministério da Justiça vão iniciar o estágio em Setembro. Dos 1400 candidatos, cerca de 1000 foram aprovados, mas existem apenas 60 vagas. Um número que se juntará aos cerca de 300 profissionais que hoje existem em Portugal e que é considerado insuficiente para dar resposta à escalada de falências judiciais e de processos de revitalização, que foram criados em 2012. Fonte oficial da tutela referiu que “a selecção dos 60 candidatos encontra-se a decorrer” e explicou que, “considerando a proximidade com as férias de Verão, prevê-se que o estágio se inicia em Setembro”, adiantando ainda que “os módulos formativos, atenta a circunstância de muitos dos interessados não serem residentes em Lisboa, serão organizados no regime de formação à distância”. Tal como o PÚBLICO noticiou em Fevereiro, em apenas duas semanas concorreram a este recrutamento 1434 pessoas, que pagaram 65 pela inscrição, o que significou o pagamento de mais de 93 mil euros. De acordo com informação divulgada no site do Centro de Estudos Judiciários, que está a gerir este processo, 957 foram aprovados, mas a lista aumentou em meados de Junho, após a análise das reclamações, ultrapassando as 1000 admissões. Este recrutamento foi iniciado no final do ano passado e é visto como o último grande passo na chamada reforma das insolvências, uma das exigências da troika para fazer frente ao aumento exponencial das falências judiciais de empresas e de particulares. Acções a que, em Maio de 2012, se juntou o Processo Especial de Revitalização, criado com o objectivo de aumentar os casos de recuperação de empresas em dificuldades financeiras mas economicamente viáveis e que já conta com mais de 2000 adesões. (...) Fonte: Raquel Almeida Correia | Jornal Público | 07.07.2014 Para ler o texto integral, visite: http://www.publico.pt/economia/noticia/novos-administradores-de-insolvencia-comecam-em-setembro-1661951 Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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