Conheça o essencial dos requisitos de apresentação à insolvência de pessoas singulares, nomeadamente o que é necessário para que uma pessoa se apresente à insolvência, o que é a exoneração do passivo restante, como é que uma família pode demonstrar que está numa situação económica difícil, quais são as consequências de pedir a insolvência ou o que fazer no âmbito de um agregado familiar.
Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais. ...................................................................................................