» Insolvência de pessoas singulares

Conheça o essencial dos requisitos de apresentação à insolvência de pessoas singulares, nomeadamente o que é necessário para que uma pessoa se apresente à insolvência, o que é a exoneração do passivo restante, como é que uma família pode demonstrar que está numa situação económica difícil, quais são as consequências de pedir a insolvência ou o que fazer no âmbito de um agregado familiar.


» As pessoas singulares têm o dever de se apresentar à insolvência?  

» Se eu e a minha cônjuge estivermos insolventes, podemos fazer uma só apresentação à insolvência?

» De que documentos preciso para me apresentar à insolvência?  

» Como reagir à declaração de insolvência? 


» Quais os efeitos da declaração de insolvência sobre o insolvente e outras pessoas? 

» Comprei uma casa, por recurso a empréstimo bancário. Depois de me apresentar à insolvência, posso continuar a viver nessa casa?

» E se viver numa casa arrendada, posso continuar a viver nessa casa? 

» Posso apresentar um plano de pagamentos em vez de um plano de insolvência?


» O que é e quem pode requerer a exoneração do passivo restante?

» Quando é recusado o pedido de exoneração do passivo restante?

» E se o juiz não indeferir o pedido de exoneração?

» O que faz parte deste rendimento que deve ser entregue ao Fiduciário?

» Quem é o Fiduciário e que funções desempenha?

» Quais os deveres do insolvente, durante o período de cessão?

» Durante o período de cessão os meus credores podem executar-me?

» Quais os efeitos da exoneração do passivo restante?

» Quais as principais vantagens que retiro se me apresentar à insolvência?



Para saber mais:

> Insolvência - informações gerais
> Insolvência de empresas

> Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)

» Legislação

Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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