» Insolvência de empresas (cont.)

> A que meios se pode recorrer para reagir à declaração de insolvência?

Além dos credores e dos responsáveis legais pelas dívidas da insolvência, também os sócios, associados e membros do devedor poderão opor-se à declaração de insolvência por embargos (artigo 40.º, n.º 1 do CIRE), no prazo regra de 5 dias, a contar da notificação da sentença. 

Estes mesmos sujeitos podem recorrer da sentença de declaração de insolvência do devedor, caso entendam que, com os elementos apurados, os mesmos não a sustentam (artigo 42.º, n.º 1 do CIRE).

> Quais os efeitos da declaração de insolvência?

Pela declaração de insolvência da pessoa colectiva, o devedor perde os poderes sobre os bens que integrem a massa insolvente, ficando, igualmente, privado dos poderes de disposição também dos bens futuros. 

Além disso, os órgãos sociais do devedor mantêm-se em funcionamento após a declaração de insolvência, mas os seus titulares perdem o direito a ser remunerados. Estes podem renunciar aos cargos quando procedam ao depósito das contas anuais com referência à data de decisão de liquidação em processo de insolvência. 

Enquanto o processo de insolvência estiver pendente, existem funções que habitualmente caberiam aos administradores da pessoa colectiva e que passam para as mãos do administrador de insolvência. Deste modo, apenas este tem legitimidade para propor e dar andamento a (artigo 82.º, n.º 3 do CIRE):

- acções de responsabilidade contra fundadores, administradores de direito e de facto, membros do órgão de fiscalização do devedor e sócios, associados ou membros;

- acções destinadas à indemnização dos prejuízos causados à generalidade dos credores da insolvência, pela diminuição do património que integre a massa insolvente;

- acções contra responsáveis legais por dívidas do insolvente.

> Se uma sociedade for declarada insolvente, como podem os trabalhadores receber os seus créditos salariais?

Os trabalhadores de uma sociedade declarada insolvente que tenham salários em atraso, são credores daquela. 

Neste sentido, tal como os demais credores, deverão fazer uma reclamação de créditos. De qualquer modo, se não forem pagos pela massa insolvente, podem ainda recorrer ao  fundo de garantia salarial.

> A declaração de insolvência afasta a possibilidade de recuperação da empresa insolvente?

Não! O processo de insolvência tem como finalidade a satisfação dos credores, que tanto pode ser alcançada pela liquidação do património do devedor como pela recuperação da empresa (artigo 1.º do CIRE).


Para saber mais:

> Insolvência de empresas
> Insolvência de pessoas singulares

> Processo Especial de Revitalização (PER)
> Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas (SIREVE)

» Legislação

Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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