» Legislação
Descubra connosco a legislação mais importante no que concerne à apresentação à insolvência de pessoas singulares e empresas:
. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE): - Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, alterado por: - Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto; - Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março; - Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de Agosto; - Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho; - Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto; - Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril – com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012; A redação dada pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, trouxe algumas alterações significativas ao CIRE. Saiba quais, clicando aqui. - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013; . Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011 . Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto (Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial) . Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho de 29 de Maio |
Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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