O portal "Guia das Insolvências" visa dar a conhecer os aspectos mais relevantes de um tema jurídico de enorme interesse, no quadro social atual: as insolvências. Damos conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizamos a informação essencial, quanto à apresentação à insolvência de pessoas singulares e empresas, e quanto ao novo Processo Especial de Revitalização (PER). Esperamos que lhe seja útil.
Saiba o que é a insolvência, quando é que se considera um devedor como insolvente, e se é o requerente que tem que provar a insolvência ou o devedor que tem que provar a sua solvência. Conheça os principais contornos do processo de apresentação à insolvência, nomeadamente o prazo para que o devedor se apresente à insolvência, bem como a forma e os documentos para dar início ao processo judicial. Clique aqui.
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Conheça o essencial dos requisitos de apresentação à insolvência de pessoas singulares, nomeadamente o que é necessário para que uma pessoa se apresente à insolvência, o que é a exoneração do passivo restante, como é que uma família pode demonstrar que está numa situação económica difícil, quais são as consequências de pedir a insolvência ou o que fazer no âmbito de um agregado familiar. Clique aqui. 
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Tome conhecimento do que é necessário para que uma empresa se apresente à insolvência, bem como de quais as custas a pagar com o requerimento inicial, no acto de reclamar créditos ou na verificação e graduação de créditos. Saiba quais as consequências da declaração de insolvência, as circunstâncias em que poderá ser encerrado o processo, ou o que é um plano de insolvência.  Clique aqui.
Conheça com detalhe qual a importância e a função do Processo Especial de Revitalização (PER), introduzido no Código com a Lei n.º 16/2012, de 20 de abril. Saiba, com pormenor, quais os requisitos de aplicação do PER, quais os documentos necessários, quais os prazos, quais as vantagens e benefícios de recorrer a este processo especial, e quais as circunstâncias e formalidades inerentes à sua aplicação. Clique aqui.
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Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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