O portal "Guia das Insolvências" visa dar a conhecer os aspectos mais relevantes de um tema jurídico de enorme interesse, no quadro social atual: as insolvências. Damos conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizamos a informação essencial, quanto à apresentação à insolvência de pessoas singulares e empresas, e quanto ao novo Processo Especial de Revitalização (PER). Esperamos que lhe seja útil.
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Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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