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» O Processo Especial de Revitalização (PER)
> O que é? O Processo Especial de Revitalização (PER) tem como finalidade permitir ao devedor que esteja numa situação economicamente difícil ou em situação de insolvência iminente, mas que ainda seja passível de ser recuperado, negociar com os credores com vista a um acordo que leve a revitalização daquele (artigo 17.-A, n.º 1 do CIRE). Encontram-se em situação económica difícil os devedores enfrentem sérias dificuldades para cumprir pontualmente as suas obrigações (artigo 17.º-B do CIRE). > Que devedores podem recorrer ao PER? Todo o devedor que emita declaração escrita e assinada onde ateste reunir as condições necessárias para a sua revitalização (artigo 17.º-A, n.º 2 do CIRE). Este devedor não poderá encontrar-se em incumprimento da generalidade das suas obrigações, uma vez que tal situação já consubstanciaria uma situação de insolvência. > Como se requer e quais as formalidades a observar? O processo inicia-se pela manifestação de vontade, por declaração escrita, do devedor e de, no mínimo, um credor, de virem a negociar a revitalização daquele, por meio de um plano de recuperação, que terão de aprovar. O devedor e todos os credores que queiram participar nas negociações devem assinar, devendo contar a data em que foi assinada. Posteriormente, e munido da declaração assinada por todos, o devedor deve: comunicar ao tribunal competente para declarar a sua insolvência, que pretende dar início às negociações com vista à sua revitalização, devendo aquele nomear um administrador judicial provisório; remeter cópias dos documentos que devem instruir um processo de insolvência, que ficam na secretaria do tribunal para consulta dos credores, durante todo o processo. > Como se processa? Quando o devedor for notificado da nomeação do administrador judicial provisório, fica obrigado a comunicar, de imediato, a todos os credores que não subscreveram a declaração inicial, convidando-os a participar nas mesmas e informando-os da documentação entregue na secretaria do tribunal, para consulta (artigo 17.º-D, n.º 1 do CIRE)- Os credores gozam de 20 dias para reclamar créditos, junto do administrador judicial provisório, a contar da publicação do despacho de nomeação daquele no portal CITIUS (portal de apoio ao funcionamento dos tribunais), nos termos do n.º do artigo 17.º-D do CIRE. A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada e publicada e, se não for impugnada em cinco dias úteis, converte-se em definitiva. Após este momento, as partes declarantes dispõem de 2 meses, que pode ser prorrogado por mais um, para concluírem as negociações (artigo 17.º-D, n.º 5 do CIRE). > Até que momento podem os credores aderir às negociações? Durante todo o tempo em que decorrerem as negociações, os credores que não subscreveram a declaração inicialmente, podem vir a declarar que pretendem participar nas mesmas. Essas declarações são, então, juntas ao processo. > Que efeitos resultam do PER? Pelo início do PER, consagra-se o chamado período de stand still. Assim, o processo especial de revitalização obsta à instauração de quaisquer acções para a cobrança de dívidas contra o devedor e faz suspender as acções em curso com idêntica finalidade, que serão extintas assim que o plano de recuperação seja aprovado e homologado, a menos que este preveja coisa diversa (artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE). Do mesmo modo, se tiver sido requerida a declaração de insolvência do devedor, este processo também será suspenso, salvo se já tiver sido declarada a sua insolvência. Da mesma forma, se tiver sido suspenso o processo de insolvência durante as negociações, será extinto com a aprovação e homologação do plano de recuperação (artigo 17.º-E, n.º 6 do CIRE) Por fim, se o juiz nomear administrador judicial provisório, o devedor fica impedido praticar actos de especial relevo sem a autorização daquele (artigo 17.º-E, n.º 2 do CIRE). > Como se conclui o PER? As negociações podem concluir-se com a aprovação do plano de recuperação (artigo 17.º-F do CIRE) ou sem a aprovação deste (artigo 17.º-F do CIRE). Sendo o plano de recuperação aprovado por unanimidade, deve ser assinado por todos, sendo remetido ao processo, para a homologação ou recusa deste pelo juiz. Se não houver aprovação unânime, o plano é remetido ao tribunal, considerando-se aprovado se reunir o voto de pelo menos 2/3 da totalidade dos votos emitidos. O processo pode terminar, ou porque os declarantes concluam não ser possível chegar a um acordo, ou pelo decurso do tempo para concluírem as negociações (2 ou 3 meses). Se o devedor não estiver em situação de insolvência, cessam todos os efeitos do PER. Contudo, se o devedor já se encontrar em situação de insolvência, o encerramento do PER acarreta a declaração de insolvência do devedor, declarada no prazo de 3 dias úteis a contar da comunicação ao tribunal do encerramento das negociações. O devedor que queira lançar mão do PER, deve ter em atenção o facto de o encerramento do processo o impedir de recorrer ao mesmo durante os dois anos que seguintes. > Para saber mais acerca do Processo Especial de Revitalização (PER) Para saber mais: > Insolvência de pessoas singulares > Insolvências de empresas » Legislação
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 Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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