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Para além de sugerirmos a consulta das principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da apresentação à insolvência de pessoas singulares e empresas, damos conta da jurisprudência essencial e de dicas úteis:
» Revitalizar mobiliza 75 milhões em sete meses para apoiar 24 empresas 15.05.2014 Em pouco mais de sete meses, os fundos Revitalizar mobilizaram 75 milhões de euros para apoiar 24 empresas. Este mecanismo, destinado a negócios financeiramente viáveis e com potencial de crescimento, tem tido mais procura por parte da indústria, que representa metade dos projectos onde está a ser aplicado o dinheiro por três entidades gestoras privadas escolhidas pelo Governo. Falta ainda atribuir 145 milhões até Junho do próximo ano. O presidente da Agência para a Competitividade e Inovação (Iapmei) avançou, numa entrevista que será publicada na próxima segunda-feira, que “cerca de 35% dos montantes já estão comprometidos”, o que equivale a 75 milhões de euros até ao final de Abril. “Os fundos Revitalizar são uma criação relativamente recente, estão a evoluir bem, as operações têm vindo a crescer”, referiu Miguel Campos Cruz. De acordo o Iapmei, a maior fatia do investimento já comprometido (e que virá a ser executado à medida que os projectos chegarem ao fim) tem sido aplicada em empresas instaladas no norte. Neste caso, os fundos estão sob a alçada da Explorer, que tem sob gestão 80 milhões de euros. Já a região centro, à qual estão alocados outros 80 milhões da responsabilidade (através da Oxy Capital), tem comprometidos 28,5 milhões. E, por fim, a sul (Algarve, Alentejo e Lisboa) está já prevista a aplicação de 15 milhões de euros, de um bolo total de 60 milhões sob gestão da Capital Criativo. Metade dos projectos apoiados pertence ao sector da indústria. Os serviços e o turismo seguem-se na lista, com 20% e 16% do total, respectivamente. Mas os 75 milhões já comprometidos também tiveram como destino empresas do comércio (10%) e da construção (4%). A criação dos fundos Revitalizar começou a ser pensada ainda em 2011, no âmbito da revisão do Código das Insolvências. Aliás, inicialmente a intenção era que o dinheiro pudesse ser aplicado em empresas em dificuldades financeiras. No entanto, o Governo acabou por recuar nessa decisão, direccionando o mecanismo para projectos em crescimento. Em 2012, a Comissão Europeia levantou dúvidas sobre se os planos iniciais poderiam significar uma violação das regras comunitárias, já que os apoios poderiam ser entendidos como auxílios estatais. (...) Fonte: Pedro Crisóstomo e Raquel Almeida Correia | Jornal Público | 15.05.2014 Para ler o texto integral, visite: http://www.publico.pt/economia/noticia/revitalizar-mobiliza-75-milhoes-em-sete-meses-para-apoiar-24-empresas-1635941 Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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