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Para além de sugerirmos a consulta das principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da apresentação à insolvência de pessoas singulares e empresas, damos conta da jurisprudência essencial e de dicas úteis:
» 90% dos pedidos de ajuda à Deco acabam em insolvência 14.04.2014 A maioria das famílias que pede ajuda à Deco já se encontra numa situação financeira tão degradada que têm de ser reencaminhadas para insolvência. Os dados da Defesa do Consumidor mostram que quase 90% das famílias já não podem ser ajudadas. “São cada vez mais as famílias que nos chegam ao gabinete numa situação de incumprimento e dificuldade tão elevada que já não conseguimos fazer nada”, adiantou Natália Nunes, coordenadora do Gabinete de Apoio ao Sobreendividado (GAS), em declarações ao Dinheiro Vivo. No primeiro trimestre, a Deco recebeu 7508 pedidos de ajuda mas apenas abriram 901 processos. A diferença entre pedidos de ajuda e processos está relacionada com a capacidade de ajuda da associação. Sempre que é feito o contacto é contabilizado o pedido, mas apenas é aberto um processo quando a associação verifica que consegue ajudar. Ou seja, apenas 12% dos pedidos de ajuda resultaram em abertura de processo. Questionada sobre o que acontece aos restantes 88%, Natália Nunes explicou que “se procura dar algumas informações, mas a maioria das vezes a única solução é reencaminhar os casos para insolvência”. O desemprego, os cortes salariais, os aumentos de impostos, assim como a diminuição do rendimento disponível são as principais razões para a existência de cada vez mais famílias em dificuldade. Famílias com elevada taxa de esforço Um dos indicadores que demonstra o estado avançado de degradação das finanças das famílias que pedem ajuda é a taxa de esforço. Esta corresponde à percentagem dos rendimentos familiares que é destinada ao pagamento de prestações de créditos. Segundo os dados da Deco, as famílias que pedem ajuda têm, em média, uma taxa de esforço de 76%. Isto quando, idealmente não deveria ultrapassar 40%. Contas feitas, e tendo em conta que quem recorre à Deco tem, em média, um rendimento de 1100 euros, significa que deste valor 836 euros são para pagar empréstimos, sobrando apenas 264 euros para pagar o resto das contas, comer e viver. Não é, por isso, de estranhar que haja um aumento do número de insolvências. Os últimos dados da Direção Geral de Política de Justiça mostram que os pedidos de insolvência dos particulares têm subido desde que começou a crise em 2007, já superando as falências das empresas. (...) Fonte: Bárbara Barroso | Dinheiro Vivo | 14.04.2014 Para ler o texto integral, visite: http://www.dinheirovivo.pt/Mercados/Artigo/CIECO336573.html?page=0 Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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