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Para além de sugerirmos a consulta das principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da apresentação à insolvência de pessoas singulares e empresas, damos conta da jurisprudência essencial e de dicas úteis:
» Farmácias: de negócio rico a negócio remediado 06.05.2014 Dona de uma farmácia durante quase 40 anos, dirigente da Associação Nacional de Farmácias (ANF) ao longo de mais de duas décadas, Manuela Teixeira nunca imaginou que acabaria por ter que fechar as portas. Tentou manter o estabelecimento aberto até ao fim, passou por um PER (Plano Especial de Revitalização de Empresas), entrou em insolvência, chegou a “pedir um crédito pessoal para pagar ordenados”, conta. Alguns dias antes do último Natal, porém, foi obrigada a desistir. Fechou. A Farmácia Teixeira, na Baixa da Banheira, Moita, era um bom negócio. Tão bom que, há alguns anos, chegaram a oferecer-lhe três milhões de euros pelo alvará. Agora, Manuela acabou por fazer a transacção por 850 mil euros. “Não foi mal vendida”, admite, satisfeita porque a Teixeira passou para as mãos de uma jovem farmacêutica, em vez de ir para um grupo, “um desses que compram farmácias para fazer exportação paralela [venda de medicamentos para o estrangeiro, onde são mais caros]”. “Fui vítima da crise”, afiança. Reconhece que deu dois “passos de gigante”, o primeiro em 1999, quando mudou de instalações (de uns exíguos 50 metros quadrados para um espaço quase quatro vezes maior), o segundo em 2006, quando comprou e adaptou um antigo stand de automóveis para poder ter todas as condições com que sempre sonhara. Quinta farmácia do país a receber o certificado de qualidade, a Teixeira alargou o leque de serviços, dispunha de dois gabinetes de atendimento personalizado, um deles com nutricionista, fazia troca de seringas para toxicodependentes, acompanhamento de diabéticos, hipertensos e asmáticos, tinha quatro farmacêuticas e três técnicas. “As condições eram excelentes, mas não opulentas. Há quem vá à falência por má gestão, mas eu fui vítima da crise. Todas as minhas dificuldades têm a ver com investimentos”, alega Manuela, lembrando que o seu caso é um entre muitos. “Em 20 farmácias, três estão a lutar pela sobrevivência”, calcula, sublinhando que, ao longo do penoso período de dificuldades que enfrentou, apenas reduziu um ordenado, o da filha, que lhe seguiu as pisadas na profissão. Mais de 400 insolventes De negócio rico, as farmácias passaram, em poucos anos (menos de uma década), a negócio remediado. Se há alguns anos se falava em trespasses milionários, da ordem dos quatro a cinco milhões de euros, agora há farmácias à venda que ficam sem comprador e a situação financeira de muitas está, garante a ANF, periclitante. Em Dezembro de 2013, mais de metade (1567) tinham fornecimentos suspensos e o montante global da dívida litigiosa ultrapassava os 306 milhões de euros, contabiliza a associação, que traça um cenário negro do sector. Os números da ANF indiciam, de facto, uma degradação progressiva: em Fevereiro deste ano, 130 farmácias estavam em processo de insolvência, duas vezes mais do que em Dezembro de 2012, e 281 tinham processos de penhora (mais 56% do que no final de 2012). (...) Fonte: Alexandra Campos | Jornal Público | 06.05.2014 Para ler o texto integral, visite: http://www.publico.pt/sociedade/noticia/farmacias-de-negocio-rico-a-negocio-remediado-1634727 Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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