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Para além de sugerirmos a consulta das principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da apresentação à insolvência de pessoas singulares e empresas, damos conta da jurisprudência essencial e de dicas úteis:

» Três anos depois, ainda há bons negócios atirados para a falência
12.05.2014

A maior papelaria do país era assim. Quase 10.000 metros quadrados de armazém e fábrica de onde saíam aos milhares as icónicas Sebentas Escolares, os livros Flecha, os blocos Cavalinho. Perto de 400 trabalhadores, mais de 20 lojas. Estava cotada em bolsa e tinha projectos em Angola. Até que, um dia, as máquinas pararam. E, em menos de dois anos, a centenária Papelaria Fernandes ficou reduzida a praticamente nada.

Como tantas outras arrastadas para a insolvência, a história desta empresa poderia bem ter ficado por aqui. Até porque, também como tantas outras, assumiu-se falida tarde demais, já a maquinaria estava obsoleta, os fornecedores e credores bancários desconfiados e a concorrência feroz. Quando o processo chegou aos tribunais, no início de 2009, havia 60 milhões de dívida por pagar.

Mas quem hoje entra da loja da Papelaria Fernandes em pleno Chiado, Lisboa, terá dificuldades em acreditar neste não tão longínquo passado. As sebentas e os Flecha lá continuam, vendidos como se de um pedaço de História se tratassem, a partilhar prateleiras com souvenirs de fazer parar turistas, tudo produção nacional. A maior papelaria do país já não é a mesma. O actual dono, José Morgado Henriques (que, no passado, detinha 24% da empresa), diz que está melhor.

A transformação que liderou nos últimos anos está à vista. Depois de um investimento de 400 mil euros (e zero de crédito bancário), as duas lojas que restaram do processo de insolvência cresceram para cinco, onde, entre papel e canetas, montam-se exposições de arte. A sobrevivência da empresa acabou por salvar da morte outros dois espaços nobres da capital, a Papelaria da Moda e a Papelaria Desportiva, cuja memória foi preservada nas fachadas. São já 28 trabalhadores, receitas anuais de quase 1,5 milhões de euros e um primeiro ano de lucros, em 2013, a rondar os 50 mil euros.

O passado da Papelaria Fernandes tornou-se um lugar-comum nos últimos anos, em que quase 18 mil empresas viram a falência entrar-lhes pela porta. Já o presente, e o que se planeia para o futuro (mais lojas, quem sabe produção própria), nem tanto.

Pico de insolvências
Nos últimos três anos, as insolvências galoparam. Em 2011, ano da assinatura do memorando de entendimento com a troika, contavam-se 4418 novos processos nos tribunais. O número subiu 41% para 6236 no ano seguinte. E mais 5608 empresas seguiram o mesmo caminho em 2013. No primeiro trimestre deste ano, juntaram-se outras 1374. Não tiveram a mesma sorte da Papelaria Fernandes as históricas cerâmica Valadares e livraria Sá da Costa, a sapataria Charles ou as lojas da Maconde.

A vaga de falências judiciais no país não passou despercebida aos olhos do Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu. Logo no compromisso assumido com os credores em Maio de 2011, eram exigidas reformas que estancassem as insolvências e aumentassem a recuperação de empresas em dificuldades.

Naquela altura, estimava-se que 99% dos processos acabavam em liquidação, com consequências directas para o emprego e para a economia. O próprio Estado estava a ser lesado em muitos milhões de euros, já que ficavam por reaver as dívidas ao fisco e à Segurança Social.

A reforma fez-se. Nasceu um novo código das insolvências, mais voltado para a viabilização, focado em reduzir os tempos de espera das empresas, muitas vezes suficientemente longos para as condenar ao encerramento. E, com a revisão legislativa, surgiram dois mecanismos alternativos à insolvência que prometiam ser revolucionários, mas que continuam sem cumprir totalmente as ambições com que foram desenhados: o Processo Especial de Revitalização (PER) e o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Sireve).

(...)


Fonte: Raquel Almeida Correia | Jornal Público | 12.05.2014
Para ler o texto integral, visite:
http://www.publico.pt/economia/noticia/tres-anos-depois-ainda-ha-bons-negocios-atirados-para-a-falencia-1635362



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Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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