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Para além de sugerirmos a consulta das principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da apresentação à insolvência de pessoas singulares e empresas, damos conta da jurisprudência essencial e de dicas úteis:
» “Lista negra” de devedores aumentou 80% e já ultrapassa os 100 mil registos 07.07.2014 O número de devedores inscritos na lista pública criada em 2009 pelo Ministério da Justiça ultrapassou em Junho a barreira dos 100 mil. Após uma subida de quase 80% face a 2013, o registo de particulares e empresas alvo de acções de execução está a crescer a um ritmo diário de quase 170 por dia. A partir de Setembro prevê-se que esta base de dados dê um novo salto, com a entrada em vigor do novo procedimento de cobrança, o PEPEX. De acordo com dados cedidos ao PÚBLICO pela tutela de Paula Teixeira da Cruz, a Lista Pública de Execuções (LPE) chegou ao final de Junho com 101.379 registos, o que representa uma subida de 77,5% face ao primeiro semestre de 2013. Em termos absolutos, a diferença é de 13.354 novos devedores inscritos nesta base de dados no espaço de um ano. Desde que esta lista foi criada, em Junho de 2009, o número de registos tem vindo a galopar a cada mês que passa. No primeiro ano, contabilizaram-se apenas 68 entradas, que cresceram para 4639 em 2010. No ano seguinte, a subida foi de quase 160% para mais de 12 mil devedores, que escalaram para mais de 20 mil em 2012. No ano passado, a lista foi aumentando a um ritmo médio de 91 entradas por dia. Nos primeiros seis meses de 2014, esse rácio aumentou para 168 novos registos diários. No primeiro semestre deste ano, Fevereiro foi o mês em que se registou o maior pico nos registos, alcançando-se 6982. Só na primeira semana de Julho, 651 novos devedores entraram na LPE, o que eleva o número de registos em 2014 para 102.030, mostram os dados do Ministério da Justiça. Esta base de dados, que é de acesso público através do portal Citius e alimentada em grande parte pelos agentes de execução, foi criada para evitar processos judiciais, permitindo aos credores perceber se vale a pena avançar para os tribunais para reaverem o seu dinheiro. Além disso, a LPE também veio permitir aos credores a recuperação de IVA para dívidas até oito mil euros, desde que comprovem que tentaram ressarcir as verbas em falta. Nesta lista negra cabem todo o tipo de devedores executados na justiça: dos particulares que não pagaram a conta da luz às empresas com atrasos junto dos fornecedores, por exemplo. (...) Fonte: Raquel Almeida Correia | Jornal Público | 08.07.2014 Para ler o texto integral, visite: http://www.publico.pt/economia/noticia/lista-negra-de-devedores-aumentou-80-e-ja-ultrapassa-os-100-mil-registos-1661940 Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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