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Para além de sugerirmos a consulta das principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da apresentação à insolvência de pessoas singulares e empresas, damos conta da jurisprudência essencial e de dicas úteis:
» Nova vaga de pedidos de ajuda para pagamento de dívidas 29.05.2014 Sandra Lopes é a coordenadora do Gabinete de Orientação ao Endividamento do Consumidor (GOEC). Nos últimos meses, tem assistido a uma "vaga" de muitos pedidos de ajuda, feitos por famílias portuguesas a braços com situações de incumprimento no pagamento de créditos. "Não conseguimos perceber as razões, mas existem picos nos pedidos de ajuda. Nestes últimos meses, estamos a passar por um deles", conta a responsável ao Expresso. Desde setembro de 2012 e abril último (19 meses), o GOEC contabilizou mais de 2400 pedidos de apoio. Destes, resultaram 1126 processos, a que o gabinete presta apoio. "Ajudamos a reunir a informação necessária e ajudamos à elaboração de um plano de pagamento das dívidas às instituições", explica. "Existe um contacto inicial que é feito por parte destas pessoas. Normalmente, tendem a estar em situação de sobreendividamento, já com incumprimento nos pagamentos e, frequentemente, acumulação de créditos", explica Sandra Lopes. Muitas vezes, estas famílias já não têm qualquer controlo sobre a situação nem dispõem de informação rigorosa sobre a sua situação financeira. "Já não têm noção de quanto têm a pagar", afirma a coordenadora do GEOC. Hoje, com a disponibilização do mapa de responsabilidade de crédito no site do Banco de Portugal é mais fácil encontrar o rasto às dívidas. "Acabamos por acompanhar o processo, ajudamos a reunir informação, informamos sobre a legislação que permite a renegociação das dívidas e através da qual se pode preparar um plano de pagamentos à instituição", continua Sandra Lopes. Sobreendividamento atinge todos os perfis Ao GOEC recorrem "pessoas com rendimentos mínimos", mas também, e cada vez mais, casos de agregados familiares de classe média. "Há uns anos, os casos que nos chegavam estavam normalmente associados com aquilo a que chamamos de '3 D': por motivos de desemprego, doença e divórcio". Todavia, hoje são cada vez mais os casos de pessoas, com emprego estável e um rendimento considerado "bom", que necessitam de ajuda para poderem pagar as suas obrigações. "São pessoas que perderam horas extraordinárias, que viram os seus salários reduzidos ou que, tendo dois empregos, ficaram sem um deles", especifica Sandra Lopes. "Há uns anos, obtiveram crédito de forma fácil e a prestações que podiam pagar. Mas hoje já não o conseguem fazer", continua. Os dados divulgados pelo GOEC dizem respeito ao período entre setembro de 2012 e abril de 2014. No entanto, este centro de apoio já existe desde 2006. Resulta de um protocolo estabelecido entre o ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão e a Direção-Geral do Consumidor. "Foi a partir de setembro de 2012 que reforçamos a nossa atividade, com a adesão à Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE)", explica a responsável pelo Gabinete. A RACE é composta, atualmente, por 19 entidades. (...) Fonte: Joana Madeira Pereira | Jornal Público | 29.05.2014 Para ler o texto integral, visite: http://expresso.sapo.pt/nova-vaga-de-pedidos-de-ajuda-para-pagamento-de-dividas=f872828 Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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