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Para além de sugerirmos a consulta das principais notícias publicadas on-line acerca da matéria da apresentação à insolvência de pessoas singulares e empresas, damos conta da jurisprudência essencial e de dicas úteis:
Acórdão » Apesar da declaração de insolvência do progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos constituir um facto superveniente de alteração da regulação do poder paternal, não implica a extinção dessa obrigação 24.03.2015 Deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente. (...) Fonte: IGFEJ | Bases Jurídico-Documentais | www.dgsi.pt | 24.03.2015 Para ler o texto integral, visite: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/3c041a9a6f8cc30d80257e30003c9b96?OpenDocument Para descobrir mais informação, sugerimos a consulta da lista de links do site Direito Digital, acessível aqui.
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 Com a publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, com entrada em vigor em 20 de Maio de 2012, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi substancialmente alterado, tendo com esta alteração sido estabelecidas novas regras de apresentação à insolvência. Saiba mais.
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